PROCESSO ADMINISTRATIVO n° 4904/22

PREGÃO PRESENCIAL 029/2022 (PROCESSO n° 5840/2021)

	Considerando que foi interposto recurso pelo Leiloeiro PEDRO JOSÉ DE ALMEIDA NETO, questionando a decisão desta Pregoeira que o inabilitou na sessão Pública ocorrida na data de 22 de agosto de 2022, alegando que o mesmo não teve tempo hábil para renovação das certidões apresentadas, pelo curto prazo de convocação para a sessão;
Considerando que houve interposição de contrarrazões, no entanto a mesma foi intempestiva;
Considerando o Parecer da Procuradoria Jurídica às fls. 544 a 547, reiterado às fls. 555 do Processo Administrativo n° 5840/2021, bem como decisão administrativa do Exmo. Sr. Prefeito, ratificando o parecer mencionado;
Considerando o disposto no item 11.7 do Edital (PREGÃO PRESENCIAL 029/2022);
 RECONSIDERO A DECISÃO constante na Ata do dia 22 de agosto de 2022, quanto à inabilitação do Leiloeiro PEDRO JOSÉ DE ALMEIDA NETO e, consequentemente, a manifestação em que declarou vencedor do certame o Leiloeiro Fernando Caetano Moreira Filho.
Por todo o exposto, conheço o recurso interposto pelo leiloeiro PEDRO JOSÉ DE ALMEIDA NETO, cujo argumento suscita a viabilidade de reconsideração do julgamento desta pregoeira, razão pela qual retornaremos a fase de habilitação.
Encaminho os autos à Procuradoria Jurídica para manifestação. 

	Bom Jardim, 02 de setembro de 2022.

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Marineis Ayres de Jesus
Pregoeira